Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38636
Liberdade condicional : breves notas sobre a questão da determinação da pena a que o tribunal deve atender nos casos de perdão parcial ou indulto / Jorge Gonçalves
A Revista, Lisboa, N.º 6 (Julho-Dezembro 2024), p. 237-260
CD 341.
LIBERDADE CONDICIONAL, EXECUÇÃO DA PENA, SANÇÃO PENAL, CÓDIGO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
A matéria que me proponho tratar, de forma sintética e não exaustiva, é a da determinação da pena a que o tribunal deve atender para aferir do preenchimento dos pressupostos formais de concessão da liberdade condicional, nos casos de concessão de perdão parcial ou indulto. Matéria que, aparentemente simples na sua formulação, encerra, porém, algumas questões de interpretação não isentas de dificuldade, em confronto com o instituto do “desconto” previsto nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal.”
