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| PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça Supremo Tribunal de Justiça - sumários de acórdãos 2016 [Documento electrónico].- [Lisboa] : Gabinete dos Juízes Assessores. STJ, [2017].- 1 CD-ROM ; 12 cm Ficheiros em formato PDF (total de 10,8 MB). SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL Sumários de Acórdãos das Secções Cíveis, Criminais, Sociais e Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça relativos ao ano de 2016. |