Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
Digital financial services taxation [Recurso eletrónico] the cryptocurrency case / Luís Filipe Fonseca Pereira.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 527 KB em formato PDF (45 p.).
CRIPTOATIVO, MICA, TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL, POLÍTICA FISCAL
Esta tese procura explorar a complexidade e os avanços na regulamentação e na tributação de criptomoedas, destacando os desafios e as adaptações necessárias para lidar com a natureza rápida e descentralizada destes ativos digitais. A transformação digital trouxe uma nova era de inovação nos serviços financeiros, sendo as criptomoedas uma peça central neste cenário, redefinindo os serviços digitais financeiros e alterando a forma como indivíduos e empresas interagem com o sistema financeiro tradicional. Portugal, seguindo uma abordagem progressiva, inicialmente isentou transações de criptomoedas de tributação, mas, em 2023, com o Orçamento do Estado, implementou uma tributação mais robusta para atividades associadas às criptomoedas, especialmente para ativos mantidos por menos de 365 dias. Este regime tributário português inclui ainda regulamentações para empresas e novos requisitos de reporte, refletindo um esforço para alinhar com as iniciativas regulatórias da União Europeia (UE) e a abordagem internacional. Num cenário europeu, a proposta de Regulamento sobre Mercados de Criptoativos (MiCA) e o Quadro de Relatório de Criptoativos (CARF) representam passos fundamentais para uma harmonização regulatória global, essencial para garantir estabilidade financeira. Concluindo, esta tese contribui para a compreensão das dificuldades regulatórias e tributárias das criptomoedas, reforçando a importância da cooperação internacional. A implementação de um regime regulatório e tributário global coeso é essencial para apoiar a inovação, garantir a integridade do interesse público e fomentar a resiliência dos ecossistemas financeiros digitais.