Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33250
Tribunal da Propriedade Intelectual / Rebeca Ribeiro Silva
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 97 (Dezembro 2012), p. 28-30
TRIBUNAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PORTUGAL
"A funcionar desde março de 2012, este tribunal conta apenas com uma juíza. A falta de recursos humanos é o principal constrangimento". O artigo analisa o funcionamento do Tribunal da Propriedade Intelectual, desde que foi instituído, na sequência do "Memorando de Entendimento sobre o Condicionamento da Política Económica" celebrado entre Portugal, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
