Novo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local anotado e comentado com formulário

Centro de Documentação da PJ
Monografia

10342	10.B.62
10343	10.B.63

MONIZ, João Vargas
Novo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local anotado e comentado com formulário / João Vargas Moniz.- Lisboa : Petrony, 1984.- 146 p. ; 23 cm

ESTATUTO DISCIPLINAR, FUNÇÃO PÚBLICA , PORTUGAL

Penas disciplinares e seus efeitos. Competência disciplinar. Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. Processo disciplinar. Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Disposições finais.