Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
A caducidade do direito à liquidação e o processo criminal [Recurso eletrónico] : uma relação atribulada / Rui Sampaio
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, Ano 3, nº 1 (2021), 48 p.
Ficheiro de 1,20 MB em formato PDF.
FISCALIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, INQUÉRITO CRIMINAL
Na problemática sobre a relação entre o processo criminal tributário e o procedimento e o processo tributário, o presente artigo analisa os efeitos da instauração do inquérito criminal na contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação. As normas previstas no n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária (LGT) e no n.º 1 do artigo 46.º da LGT conjugada com a alínea c) do n.º 5 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), prevêem, por força da instauração do inquérito criminal, soluções legais que aumentam a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação. Pretendemos analisar os pressupostos de aplicação das referidas normas, identificar e tentar resolver os principais problemas que as mesmas suscitam.
