Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 3.ª ed. revista.- Coimbra : Coimbra Editora, 1993.- 1135 p. ; 25 cm ISBN 972-32-0592-0 CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. |