Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
A lei de abuso de autoriade e a atividade de polícia judiciária [Recurso eletrónico] / Luís Henriques Costa Ferreira, Daniel Pinheiro Mota da Silva Ferreira
Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, Vol. 3, n.º 6 (Janeiro/Junho 2020), p. 99-117
Ficheiro de 376 KB em formato PDF.
ABUSO DE PODER, INQUÉRITO POLICIAL, APLICAÇÃO DA LEI, POLÍCIA JUDICIÁRIA, JURISPRUDÊNCIA, BRASIL
Partindo dos conceitos de vagueza e ambiguidade pregados por Ralf Poscher, este trabalho estudou o artigo 27 da Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida colmo Lei de Abuso de Autoridade, para identificar as implicações do dispositivo no trabalho de Polícia Judiciária. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo, de carácter teórico e que faz uso da doutrina e da jurisprudência para conduzir à hermenêutica da norma, sem desprezar a interpretação do legislador. Como resultado, chegou-se à conclusão de que, por possuir expressões ambíguas e vagas, a Lei compromete a segurança jurídica da atividade de Polícia Judiciária.
