Centro de Documentação da PJ CD 352 |
| NOGUEIRA DA COSTA, J. M. Facturas falsas / J. M. Nogueira da Costa Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 17, n.º 65 (Jan-Mar 1996), p. 107-126 FRAUDE FISCAL, BURLA, FACTURA FALSA, PORTUGAL Com este artigo, o autor pretende dar um contributo para a clarificação da problemática jurídica inerente aos chamados processos das "facturas falsas" debruçando-se sobre a fraude fiscal, a falsificação e a burla. |