Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37699
Pela renovação da renovação da prova / Helena Morão
Anatomia do Crime, Lisboa, Nº 12 (Julho-Dezembro 2020), p. 171-195
CD 311. Ver também "Pela renovação da renovação da prova", CD 359.
ACÇÕES E RECURSOS, JURISPRUDÊNCIA CE, PROVA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
O presente artigo centra-se no desaproveitado instituto da renovação da prova no recurso em matéria penal. Através de uma reflexão sobre o seu regime legal, as leituras doutrinárias que sobre ele incidem e a jurisprudência do TEDH - casos Moreira Ferreiro, Pereira Cruz e Sá Fernandes c. Portugal, entre outros -, sustenta-se que as disposições normativas atinentes à renovação da prova têm de ser interpretadas mais amplamente, incluindo em algumas hipóteses de novos factos e meios probatórios e de primeiras condenações em segunda instância, sob pena de inconstitucionalidade e de violação da CEDH.
