Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD359 |
A privatização da investigação na criminalidade tributária e a obtenção de meios de prova [Recurso eletrónico] : reflexões sobre a sua valoração em julgamento / Sofia Manuela Dias Moreira.- Braga : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Tributário, apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadores Joaquim Freitas da Rocha e Germano Marques da Silva. Ficheiro de 2,44 MB em formato PDF (93 p.).
FISCALIDADE, PROVA, VALOR PROBATÓRIO, FRAUDE FISCAL, PROCESSO PENAL
A presente dissertação surge inserida num contexto atual de economia paralela e tem como intuito auxiliar a tarefa de tornar ainda mais eficaz um dos meios de combate à mesma – a punição de condutas ilícitas e desconformes com o Ordenamento Jurídico, alcançando-se a justiça penal tributária. Para tal, sendo esta uma justiça jurisdicional, terá que haver a prévia existência de um processo cujo substrato será os meios de prova. Nesta sequência, entendemos necessário analisar, numa primeira parte, os órgãos de polícia criminal responsáveis pelas diligências investigatórias em matéria de criminalidade tributária, podendo das mesmas resultar importantes meios de prova, salientando uma tendência desta investigação - a privatização das entidades responsáveis por investigar que trouxe consigo questões pertinentes sobre os deveres de investigação impostos às mesmas, pelo que é imprescindível a abordagem a esta tendência. No decorrer da primeira parte, sempre que assim se afigurar necessário, faremos uma reflexão, realçando o que está a prejudicar a eficácia da investigação e que, como tal, deve ser alterado. Veja-se que o tema surge num momento em que se discute a possibilidade de criação de uma polícia tributária, reforçando-se a pertinência do tema. Numa segunda parte faremos referência aos princípios relevantes relativos à prova para que a partir dos mesmos se conclua das provas obtidas pelos órgãos de polícia criminal com competências nesta matéria , as que podem ser valoradas pelo julgador, matéria que na prática ainda muitas dúvidas faz surgir. Assim, uma vez que as limitações da investigação poderão levar ao insucesso da mesma e, como consequência, ao insanável insucesso da justiça, sem que seja encontrada prova para uma possível condenação, entendemos que a presente dissertação poderá contribuir para exercício efetivo da punição e, consequentemente, da redução da criminalidade tributária.