Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário [Recurso eletrónico] : questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro / Rafael Cheniaux
ULP Law Review - Revista de Direito da ULP, Porto, Vol. 15, n.º 1 (2021), p. 31-48
Ficheiro de 1,12 MB em formato PDF.
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, PORTUGAL, UNIÃO EUROPEIA
O presente texto centra-se no branqueamento de capitais no direito penal português e europeu. Em relação à reciclagem de bens derivados de delitos qualificados cometidos no estrangeiro que não constituam actividade ilegal à luz da lex loci, o Código Penal português parece apresentar uma solução incompatível com as imposições da Directiva (UE) 2018/1673. Este estudo irá discutir as discrepâncias entre os dois sistemas jurídicos na matéria, dando particular atenção à recente transposição da directiva mencionada pelo Parlamento português, e concluirá que Portugal não está a violar a lei da União Europeia.
