Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 316
Revisitando panoramicamente o regime das escutas telefónicas em especial, o problema da invalidade em caso de violação [Documento electrónico] / José Penim Pinheiro
Julgar online, Lisboa, (Setembro 2021), 41 p.
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ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, MEIO DE PROVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRIVACIDADE
1. Introdução. 2. Enquadramento jurídico - constitucional. 3. Pressupostos materiais das escutas telefónicas. 3.1. Pressupostos materiais gerais. 3.2. Tutela da comunicação entre agente e defensor. 3.3. O limite temporal. 3.4. “Mediadores de notícias e conhecimentos fortuitos. 4. Formalidades. 4.1. Considerações gerais sobre o itinerário intraprocessual das escutas. 4.2. A problemática da destruição de elementos probatórios. 4.3. Alcance material das formalidades. 5. Invalidade processual do art.º. 190º. 6. Breve nota sobre o efeito-à-distância. Bibliografia.
