Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD287 |
Autoridade marítima [Documento electrónico] : quem manda? / Jorge Silva Paulo.- Lisboa : Centro de Investigação e Estudos de Sociologia - Instituto Universitário de Lisboa, 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (CIES e-Working Paper ; 214/2017)
Ficheiro de 682 KB em formato PDF (41 p.). Resumo inserto na publicação.
MARINHA DE GUERRA, POLÍCIA MARÍTIMA, FORÇAS ARMADAS, PORTUGAL
A Autoridade Marítima é uma política pública que foi sempre dirigida por oficiais da Armada em comissões temporárias, usufruindo de benefícios pecuniários, poder e prestígio adicionais. Desde 1982, a Constituição estabelece que as Forças Armadas não têm competências domésticas próprias; mas a Armada continuou a dominar a Autoridade Marítima. Até 2002 esteve mesmo integrada na Armada. Com a criação da Autoridade Marítima Nacional em 2002, definiu-se uma separação formal, mas a Direção-Geral da Autoridade Marítima e a Polícia Marítima continuam a ser, também financeiramente, dirigidas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, contrariando as normas da Constituição que afastaram as Forças Armadas dos cenários domésticos. Este artigo analisa estas situações à luz da public choice e dos três neoinstitucionalismos, concluindo que a primeira e o histórico entre as seguintes oferecem a melhor interpretação dos factos.