Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O horizonte de sentido da punibilidade da pessoa coletiva : reflexões sobre a alteração legislativa de 2021 no combate à corrupção / Raquel Rebelo
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 47, n.º 186 (Abril/Junho 2026), p. 41-74
CD 368. I. A tutela da função pública: dos crimes de funcionário aos crimes de responsabilidades. II. Lei n. º 34/87, de 16.07: tipificação dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. III. A parificação típica: corrupção ativa no Código Penal / Lei n. º 34/87, de 16.07. IV. A responsabilidade criminal das pessoas coletivas no ordenamento juríídico português. V. Apreciação crítica. VI. Conformação com o princípio da tipicidade e da especialidade.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO PÚBLICO, CORRUPÇÃO, PESSOA COLECTIVA, RESPONSABILIDADE PENAL
A presente reflexão analisa a incongruência jurídica no regime de responsabilidade penal das pessoas coletivas em Portugal durante o hiato legislativo anterior à lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro. Investiga-se a assimetria que permitia incriminar uma sociedade comercial pelo suborno de um fiscal municipal, ao abrigo do Código Penal, enquanto se verificava a aparente impunidade da mesma entidade perante a corrupção de um presidente de câmara, devido à omissão legislativa na lei n.º 34/87, de 16 de julho. Através de uma análise dogmática sobre a evolução do artigo 11.º do Código Penal, da sucessão de leis no tempo e da comparação da fattispecie das normas, avalia-se o impacto de uma visão restritiva baseada no princípio da legalidade. Questiona-se se a proteção de interesses políticos justifica uma posição vantajosa para o ente coletivo quando o crime atinge os mais altos cargos da administração local. Conclui-se que a punibilidade das pessoas coletivas neste período deve ser sustentada pela aplicação subsidiária do critério geral do Código Penal, garantindo a integridade do sistema face à inexistência de tipificação especial expressa.
