Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
26751
O advogado e a Lei Tutelar Educativa / Álvaro Laborinho Lúcio
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 26,n.104 (Outubro-Dezembro 2005), p.45-77
Resumo inserto no próprio artigo.
MENOR, DELINQUÊNCIA JUVENIL, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, DIREITO DE MENORES, SISTEMA PENAL, PORTUGAL
A Lei Tutelar Educativa é «todo um novo "regime" que se desenha como proposta de intervenção no domínio da delinquência juvenil», que procura uma "conciliação entre a retirada do menor da esfera de intervenção do sistema penal e o reconhecimento do menor como ser responsável ". Neste estudo analisam-se as características e o sentido da intervenção do advogado que assiste o menor, que "surge como garantia de uma real efectividade de direitos" por parte deste, ao nível da prova dos pressupostos da intervenção do Estado, da definição do seu sentido e da construção da decisão por proferir.
