Centro de Documentação da PJ
Monografia

3142021.A.40
CD252(2,08 MB)
GOMES, João Amado
Sebenta de direito processual penal : com as reformas introduzidas no Código de Processo Penal, pela Lei 48/2007, de 29.08 e Lei 26/2010, de 30.08. / João Amado Gomes.- Loures : Área de Formação Jurídica. Escola de Polícia Judiciária - EPJ, 2010.- 306 p. ; 30 cm
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PROCESSO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, GUIA DE INFORMAÇÃO, PORTUGAL

CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS. SECÇÃO 1 - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 - O Direito. 2 - Distinção entre os conceitos de direito penal e direito processual penal. SECÇÃO 2 - TIPOS HISTÓRICOS DE DIREITO PROCESSUAL. 1 - O Processo inquisitório. 2 - O Processo do tipo acusatório. 3 - O processo mitigado. 4 - O sistema processual penal actual (1987). CAPÍTULO II - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 1 - Considerações gerais. 2 - Princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. 3 - Princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. 4 - Direito à integridade pessoal. 5 - Direito à liberdade e segurança. 6 - Direito à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e da reserva da intimidade da vida privada e familiar. 7 - Direito à imagem. 8 - Garantias do processo criminal. CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL. 1 - O princípio da jurisdição. 2 - O princípio da oficialidade. 3 - O princípio da legalidade e o princípio da oportunidade. 4 - Princípio da lealdade. 5 - Princípio do processo equitativo. 6 - O princípio do acusatório. 7 - Princípio do contraditório. 8 - Princípio da suficiência. CAPÍTULO IV - OS PRINCÍPIOS RELATIVOS À PRODUÇÃO DA PROVA. 1 - Presunção de inocência. 2 - Princípio do “In dubio pro reo”. 3 - Princípio da investigação ou da verdade material. 4 - O princípio da publicidade. 5 - Princípio da concentração. 6 - Princípio da oralidade. CAPÍTULO V - APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 1 - Aplicação do Direito Processual Penal no tempo. 2 - Aplicação do direito processual penal no espaço. CAPÍTULO VI - OS SUJEITOS PROCESSUAIS. SECÇÃO 1 - NOÇÕES GERAIS. 1 - Os sujeitos processuais. SECÇÃO 2 - O TRIBUNAL. 1 - Considerações gerais. 2 - Categorias de tribunais. 3 - Os tribunais judiciais. 4 - A competência. 5 - A competência material do Tribunal. 6 - A Competência funcional. 7 - Competência territorial. 8 - Conexão processual. SECÇÃO 3 - O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1 - Considerações gerais. 2 - Ministério Público como órgão da administração da justiça. 3 - Legitimidade do Ministério Público para promover o processo. 4 - Noção de crime público, semipúblico e particular. SECÇÃO 4 - O DIREITO DE QUEIXA. 1 - Os titulares do direito de queixa. 2 - Excepções ao direito de queixa. 3 - Extensão dos efeitos da queixa. 4 - Desistência da queixa. 5 - Renúncia da queixa. 6 - Extinção do direito de queixa. 7 - Definições legais. SECÇÃO 5 - ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. 1 - As atribuições do Ministério Público. SECÇÃO 6 - NOÇÕES DE «AGENTE DE AUTORIDADE», «POLÍCIA» E «ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL». 1 - Conceito de «autoridade». 2 - Agente de autoridade. 3 - Polícia. 4 - Órgão de polícia criminal. 5 - Importância prática do conceito «órgão de polícia criminal». 6 - Características dos órgãos de polícia criminal. 7 - Dependência funcional dos órgãos de polícia criminal. 8 - Tipos de intervenção coadjuvatória. SECÇÃO 7 - O ARGUIDO. 1 - Conceito e definição de arguido. 2 - A personalidade e a capacidade jurídica do arguido. 3 - A pessoa colectiva arguida. 4 - Formas de constituição de arguido. 5 - Constituição de arguido por força de lei – ope legis”. 6 - A obrigatoriedade da constituição de arguido. 7 - Formalidades na constituição de arguido. 8 - Outros casos de obrigatoriedade da constituição de arguido. 9 - Consequências no processo da constituição de arguido. 10 Direitos e deveres do arguido no processo. 11 - Outros direitos do arguido dispersos no Código. SECÇÃO 8 - O DEFENSOR. 1 - Noção de defensor. 2 - Nomeação de defensor oficioso /Apoio judiciário. 3 - Estatuto e direitos de liberdade do defensor. 4 - Assistência obrigatória. SECÇÃO 9 - O ASSISTENTE. 1 - Conceito. 2 - Posição processual do assistente. 3 - Informação a prestar ao ofendido. 4 - Atribuições do assistente no processo. 5 - Legitimidade para a constituição de assistente. 6 - Representação dos assistentes. SECÇÃO 10 - AS PARTES CIVIS. 1 - O princípio de adesão. 2 - Noções sobre a tramitação do pedido de indemnização. 3 - Representação do lesado. CAPÍTULO VII - O INQUÉRITO. SECÇÃO 1 - A NOTÍCIA DO CRIME. 1 - A noticia do crime. 2 - A comunicação da notícia do crime. 3 - A denúncia obrigatória. 4 - A denúncia facultativa. 5 - Denúncia a entidade incompetente para o procedimento criminal. 6 - O auto de notícia. SECÇÃO 2 - A FORMA, CONTEÚDO E ESPÉCIES DE DENUNCIAS. 1 - A forma da denúncia. 2 - O conteúdo da denúncia. 3 - A denúncia anónima. 4 - Comunicação, registo e certificado da denúncia. 5 - Acções de prevenção no domínio da lei 36/94 - de 29-09. 6 - Noção sobre queixa e denúncia. 7 - Casos práticos sobre o «tratamento» a dar à noticia do crime. SECÇÃO 3 - OS ACTOS DE INQUÉRITO. 1 - Generalidades. 2 - A direcção do inquérito. 3 - A delegação de competências. 4 - Poderes/deveres do Ministério Público perante os órgãos de polícia criminal. 5 - A independência do investigador. 6 - A função do Juiz na investigação criminal. 7 - A competência territorial. 8 - As «declarações para memória futura». 9 - Primeiro interrogatório não judicial de arguido (em liberdade). SECÇÃO 4 - ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. 1 - Decisão a tomar pelo Ministério Público após o encerramento do inquérito. 2 - Arquivamento do inquérito. 3 - Arquivamento do processo em caso de dispensa ou isenção de pena. 4 - Suspensão provisória do processo. 5 - Dedução da acusação. 6 - Prazos de duração do inquérito. 7 - Momento da contagem do prazo. 8 - Consequências da caducidade dos prazos processuais. SECÇÃO 5 - A INSTRUÇÃO. 1 - A abertura da instrução. 2 - A decisão instrutória. CAPÍTULO VIII - O JULGAMENTO. SECÇÃO 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS. 1 - O Julgamento. 2 - Fases da audiência de julgamento. SECÇÃO 2 - OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. 1 - O princípio da publicidade. 2 - O princípio do contraditório. 3 - O princípio da concentração. 4 - O princípio da oralidade e da imediação. CAPÍTULO IX - OS PROCESSOS ESPECIAIS E A SUA TRAMITAÇÃO. 1 - Considerações gerais. 2 - Processo sumário. 3 - O processo abreviado. 4 - Processo sumaríssimo. CAPÍTULO X - DOS ACTOS PROCESSUAIS. SECÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS. 1 - Noção de «acto processual». 2 - Manutenção da ordem dos actos processuais. SECÇÃO 2 - A PUBLICIDADE DO PROCESSO E SEGREDO DE JUSTIÇA. 1 - Considerações gerais sobre o segredo de justiça. 2 - Segredo externo. 3 - Segredo interno. 4 - O regime da publicidade. 5 - A prorrogação do prazo para a abertura do segredo de justiça. 6 - A consulta dos autos. 7 - O juramento e compromisso. SECÇÃO 3 - A FORMA DOS ACTOS E DA SUA DOCUMENTAÇÃO. 1 - A forma do acto processual. 2 - A língua dos actos e nomeação de intérprete. 3 - A forma escrita dos actos. 4 - Oralidade dos actos. 5 - Actos decisórios e de mero expediente. 6 - Exposições, memoriais e requerimentos. 7 - O Auto. 8 - A aplicabilidade do termo «auto» no processo. 9 - A redacção do «auto». 10 Registo e transcrição. SECÇÃO 4 - DO TEMPO DOS ACTOS E DA ACELERAÇÃO DO PROCESSO. 1 - Quando se praticam os actos. 2 - A contagem dos prazos. SECÇÃO 5 - A COMUNICAÇÃO DOS ACTOS E DA CONVOCAÇÃO PARA ELES. 1 - A comunicação dos actos processuais. 2 - A Convocação para acto processual. 3 - As regras sobre as notificações. 4 - Casos especiais de notificações. 5 - O dever de comparência. 6 - A falta injustificada de comparecimento. 7 - Mandados de comparência, notificação e detenção. CAPÍTULO XI - DAS NULIDADES. 1 - Os vícios dos actos processuais. 2 - A Inexistência jurídica. 3 - Princípio da legalidade das nulidades. 4 - As nulidades absolutas ou insanáveis. 5 - O regime das nulidades absolutas. 6 - As nulidades relativas ou sanáveis. 7 - Regime das nulidades relativas. 8 - Efeitos da declaração de nulidade. 9 - Irregularidades. CAPÍTULO XII - A PROVA. SECÇÃO 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS. 1 - Conceito de prova. 2 - O ónus da prova. 3 - Objecto da prova. 4 - Considerações gerais sobre a prova. 5 - Breves notas sobre a evolução histórica da prova. 6 - Recurso aos meios científicos de prova. 7 - A legalidade da Prova. 8 - Métodos proibidos de prova. 9 - Proibições de prova relativas e absolutas. 10 O consentimento. 11 - Regime das proibições de prova. 12 - Distinção entre nulidades processuais e proibições de prova. 13 - Livre convicção na apreciação da prova. CAPÍTULO XIII - OS MEIOS DE PROVA. SECÇÃO 1 - A PROVA PESSOAL E REAL. 1 - Generalidades. SECÇÃO 2 - A PROVA TESTEMUNHAL. 1 - Generalidades. 2 - Objecto e limites do depoimento. 3 - Depoimento indirecto. 4 - Vozes públicas e convicções pessoais. 5 - Capacidade e dever de testemunhar. 6 - Direitos e deveres da testemunha. 7 - Regras da inquirição. 8 - Segredo profissional de funcionário e de estado. 9 - Regime especial da quebra do segredo profissional - A Lei 5/2002, de 11.01. 10 Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção. SECÇÃO 3 - AS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. 1 - Generalidades. 2 - Tipos de interrogatório de arguido. 3 - Procedimentos sobre interrogatório. 4 - Valor probatório das declarações do arguido. 5 - Intervenção de defensor no interrogatório de arguido. SECÇÃO 4 - AS DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE E DAS PARTES CIVIS. 1 - O regime das declarações do assistente e das partes civis. SECÇÃO 5 - PROVA POR ACAREAÇÃO. 1 - O regime da prova por acareação. 2 - Estrutura da acareação. SECÇÃO 6 - PROVA POR RECONHECIMENTO. 1 - O regime da prova por reconhecimento. 2 - As regras do reconhecimento. 3 - O reconhecimento fotográfico. 4 - Reconhecimentos de objectos. 5 - Pluralidade de reconhecimentos. SECÇÃO 7 - A RECONSTITUIÇÃO DO FACTO. 1 - A reconstituição do facto. SECÇÃO 8 - A PROVA PERICIAL. 1 - Generalidades. 2 - A nomeação do perito. 3 - O despacho a ordenar a perícia. 4 - Consultores Técnicos. 5 - O relatório pericial. 6 - Valor da prova pericial. SECÇÃO 9 - PROVA DOCUMENTAL. 1 - Generalidades. 2 - Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados. 3 - Tradução, decifração e transcrição de documentos. 4 - Valor probatório das reproduções mecânicas. 5 - A gravação de imagem em locais públicos. 6 - A videovigilância. CAPÍTULO XIV - OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA. SECÇÃO 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS. 1 - Generalidades. SECÇÃO 2 - DOS EXAMES. 1 - Definição do termo «exame». 2 - Espécies de exames. 3 - Objecto e finalidade dos exames. 4 - O «Auto de exame». 5 - Sujeição a exame. 6 - Pessoas no local do exame. SECÇÃO 3 - DAS REVISTAS. 1 - Noção e pressupostos (materiais). 2 - Pressupostos (formais). 3 - Formalidades da revista. 4 - Finalidades da revista. SECÇÃO 4 - DAS BUSCAS. 1 - Generalidades. 2 - Pressupostos (materiais). 3 - Pressupostos (formais). 4 - As formalidades da busca. SECÇÃO 5 - BUSCAS DOMICILIÁRIAS. 1 - O conceito de domicilio. 2 - Pressupostos (materiais). 3 - Pressupostos (formais) para a realização de buscas domiciliárias. 4 - A busca domiciliária após flagrante delito. 5 - Validação da busca domiciliária. SECÇÃO 6 - REGIME ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS. 1 - Busca em escritório de advogado, consultório médico e estabelecimento oficial de saúde. 2 - Busca em residência de magistrado, escritório de solicitador, em órgão de comunicação social e domicilio profissional de Revisor Oficial de Contas. SECÇÃO 7 - DAS APREENSÕES. 1 - Finalidades das apreensões. 2 - Objectos susceptíveis de apreensão. 3 - Regime das apreensões. 4 - Apreensão de documentos abrangidos por segredo profissional. 5 - Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico. 6 - Apreensão em estabelecimento bancário. 7 - Apreensões de diários íntimos. SECÇÃO 8 - APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA. 1 - Conceito e interpretação do termo «correspondência». 2 - A apreensão de correspondência – Especificidades. 3 - Apreensão de encomendas e valores fechados. 4 - Sistema informático e dados informáticos. 5 - Apreensão de dados informáticos. 6 - Leitura e apreensão de correio electrónico, de mensagens arquivadas em cartão de telemóvel, ou em qualquer outro suporte digital. SECÇÃO 9 - DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 1 - O controlo das comunicações. 2 - Requisitos de admissibilidade – Especificidades. 3 - Limites à admissibilidade das intercepções telefónicas. SECÇÃO 10 FORMALIDADES DAS OPERAÇÕES. 1 - Promoção ao Juiz de Instrução Criminal. 2 - Remessa dos autos aos órgãos de polícia criminal. 3 - Actos a praticar pelos órgãos de polícia criminal. 4 - Relatório. 5 - Verificação Judiciária das intercepções. 6 - Transcrições de conversações/comunicações. 7 - Momento para o Ministério Público requerer ao Juiz de Instrução a transcrição. 8 - Situações em que as transcrições de conversações/comunicações deverão ser requeridas pelo Ministério Público, ao Juiz de instrução. 9 - Disposições gerais relativamente às transcrições. 10 Lacragem e destruição de suportes técnicos. 11 - Prorrogação do prazo de intercepção. 12 - Cessação da intercepção. 13 - Publicidade (interna) das intercepções telefónicas - art. 188.º n. 8. 14 - Conhecimentos fortuitos. 15 - Competência do presidente do Suprimo Tribunal de Justiça. 16 - Valor probatório das escutas telefónicas. SECÇÃO 11 - EXTENSÃO DO REGIME DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 1 - Extensão do regime. 2 - Os Dados de tráfego. 3 - Intercepção de correio electrónico. 4 - Identificação de assinante e leitura de agenda pessoal de telemóvel. 5 - A localização via GPS. 6 - A recolha e gravação de voz e imagem. CAPÍTULO XV - DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA. 1 - Considerações gerais. 2 - Finalidade das medidas cautelares e de polícia. 3 - A convalidação das medidas cautelares e de polícia. 4 - Providências cautelares quanto aos meios de prova. 5 - Identificação de suspeitos e pedido de informações. 6 - Requisitos respeitantes ao pedido de identificação. 7 - Prerrogativas dadas ao suspeitos para se identificar. 8 - Condução do suspeito ao posto policial. 9 - Formalidades legais da identificação. 10 A Realização de provas dactiloscópicas e fotográficas – finalidades. 11 - A Recusa de identificação de suspeito. 12 - As Revistas e buscas. 13 - Suspensão da remessa de correspondência. 14 - Apreensão de correspondência em sede de medidas cautelares e de polícia. 15 - A Localização celular. 16 - O relatório. CAPÍTULO XVI - A DETENÇÃO. 1 - Princípios constitucionais sobre a detenção. 2 - A detenção e prisão preventiva. 3 - Finalidades da detenção. 4 - Regime especial de detenção para certa categoria de pessoas. 5 - O conceito de flagrante delito. 6 - A detenção em flagrante delito. 7 - Auto sumário de entrega do detido. 8 - Detenção em flagrante delito, pela prática de crimes de natureza semipública. 9 - Detenção em flagrante por crime punível até cinco anos de prisão. 10 Detenção em flagrante delito por crime punível até cinco anos de prisão, efectuada fora do horário do expediente do tribunal. 11 - Detenção em flagrante delito efectuada por crime punível até cinco anos de prisão, no âmbito do processo comum. 12 - Detenção fora de flagrante delito – Pressupostos materiais. 13 - Detenção fora de flagrante delito – Pressupostos formais. 14 - Certificação do mandado. 15 - Dever de comunicação. 16 - Condições gerais de efectivação da detenção. 17 - Actos a realizar após a detenção. 18 - Os direitos do detido. 19 - Libertação imediata do detido. BIBLIOGRAFIA. ANEXO I - Parecer do Conselho Consultivo da PGR (31-07-1997). ANEXO II - Despacho Normativo n.º 18/2002 - Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária. ANEXO III - Despacho n.º 12/2007 - Sec/DN. ANEXO IV - Despacho 12/2010 - Sec/DN. ANEXO V - Parecer inserto no processo de averiguações n.º 10/2004 – UDI/PJ - Apresentação e identificação de arguidos.