Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Os casos Petrescu e Badulescu c. Portugal : revisitando a jurisprudência do TEDH sobre condições de detenção e tratamento de reclusos nas prisões / Ana Rita Gil
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2021), p. 129-156
CD 326. Resumo inserto no artigo.
DIREITOS DO HOMEM, TORTURA, TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE, PRESO, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, JURISPRUDÊNCIA CE
O presente artigo visa enquadrar as decisões Petrescu e Badulescu c. Portugal na jurisprudência de Estrasburgo em matéria de condições de detenção e de tratamento dos reclusos nas prisões à luz do art. 3.º da CEDH e do art. 13.º da mesma, que consagra o direito a um recurso efetivo. Os direitos dos reclusos justificarão ainda uma breve incursão na jurisprudência respeitante ao art. 8.º da Convenção, garantidor do direito pela vida privada e familiar.
