Centro de Documentação da PJ
Monografia
 27066 | 19.B.27 | ||
| CD58 | |||
| POR00980 | 3.B.60 |
Reforma da acção executiva : colectânea de legislação.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2003.- 272 p. ; 24 cm + 1 CD-Rom
CD-Rom com ficheiro em formato PDF de 3,68 Mb (273 p.).
ISBN 972-99025-0-X
ACÇÃO EXECUTIVA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COBRANÇA DE DÍVIDAS, EXECUÇÃO DA PENA, PORTUGAL
Introdução. Legislação: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março; Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro; Portaria que regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo; Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro; Portaria que aprova o modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções; Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei que estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas; Portaria que aprova a forma de pagamento da taxa de justiça inicial; Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto; Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho; Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro; Portaria n.º 953/2003, 9 de Setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal. A reforma da acção executiva: um guia prático.