Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Repressão contraordenacional no âmbito da violência no desporto [Documento electrónico] / Nuno Ricardo Pica dos Santos
Politeia, Lisboa, Ano 17 (2020), p. 13-36
Resumo inserto no artigo.
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA NO DESPORTO, CONTRA-ORDENAÇÃO, MEIO DE PROVA
O presente estudo tem como objeto o regime contraordenacional aplicável no âmbito da violência no desporto. Trata-se de uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e a proposta de alteração legislativa ao regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. A atenção foi direcionada para a identificação e análise de especialidades de regime face ao regime geral, no que respeita à repressão contraordenacional. Concluiu-se pela existência de diversas especialidades relevantes, que aumentam com a proposta de alteração legislativa, o que, aliado à criação de uma autoridade própria, dá ao respetivo regime uma natureza setorial. Identificaram-se, também, aspetos não constantes no regime atual ou previstos na proposta de lei e que, atendendo às concretas contraordenações e agentes, deveriam sê-lo, quer no âmbito substantivo quer no âmbito processual, nomeadamente quanto a meios de obtenção de prova.
