Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi du 8 avril 2002 relative à l'anonymat des témoins / Marie-Aude Beernaert, Damien Vandermeersch
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.7.8 (Juillet-Août 2002), p.715-744
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, TESTEMUNHA ANÓNIMA, LEGISLAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, DIREITOS DA DEFESA, BÉLGICA
No âmbito das medidas governamentais destinadas a lutar contra a grande criminalidade organizada, o legislador belga acaba de introduzir um regime legal para a audição de testemunhas sob anonimato, em matéria penal. Trata-se da Lei de 8 de Abril de 2002 relativa ao anonimato de testemunhas. No âmbito de aplicação desta lei, cabe referir algumas questões com ela relacionadas, designadamente: a sua aparente contradição com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; a situação anterior no direito belga, no que respeita à regulamentação da audição de testemunhas; o âmbito de aplicação desta nova legislação; o anonimato parcial das testemunhas; o anonimato total das testemunhas.
