Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Da (i)legitimidade dos drones no processo penal [Recurso eletrónico] / Duarte Domingos Moura de Sousa.- Lisboa : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito Penal, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Francisco Aguilar. Ficheiro de 1,04 MB em formato PDF (140 p.).
DRONE, MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, VIDA PRIVADA, TESE
É real aquilo que outrora era ficção! Os drones, que nos pareciam ser equipamentos de filmes futuristas, chegaram para ficar e estão atualmente ao alcance de qualquer pessoa. Estas máquinas têm um papel cada vez mais significativo na vida em sociedade, para o bem e para o mal. Criados originalmente para o uso militar, os drones têm invadido vários outros setores, nomeadamente, os media, a saúde, a segurança, a área empresarial, a cultura, a administração urbanística, etc. Com as colossais competências do homem, que explicam todo o crescimento tecnológico e científico das últimas décadas, nasceram estes aparelhos cuja utilização capacita ao seu utilizador o poder de controlar e vigiar todos os passos dos cidadãos sem que estes se apercebam disso. Esta inteligência permite unir o mundo ou por outro lado afrontar esse mesmo mundo, por isso, surge esta necessidade de abordar os problemas que possam advir da sua utilização no Direito Processual Penal. O aparecimento dos drones vem fortalecer inúmeros ataques aos direitos fundamentais, em diferentes frentes e, agora, com o impacto de estarmos perante violações com repercussões planetárias. No mundo inteiro, são utilizados drones para diversos fins. Este dispositivo tem a aptidão de filmar e fotografar, transmitir dados e imagens, conectado, em tempo real, com outros aparelhos. É fácil perceber os novos desafios que o direito enfrenta ao nível da tutela da vida privada e da imagem. Por outro lado, estes novos aparelhos podem contribuir para ajudar na prevenção e repressão criminal, como auxílio das forças e serviços de segurança para obtenção de prova. Não obstante a possibilidade de podermos ser expostos a estes aparelhos, iremos aqui abordar algumas das questões que se colocam com a utilização dos mesmos: primeiro e a montante, temos o problema da (i)legitimidade, e a jusante tudo o que respeita ao direito à inviolabilidade pessoal, sobretudo no que toca aos aspetos da imagem, da reserva da vida privada, especialmente vulneráveis perante a banalização da utilização de novas tecnologias, nomeadamente dos drones. É simples entender o grande desafio que o Direito enfrenta ao nível da tutela dos direitos fundamentais, e havendo a possibilidade destes equipamentos poderem vir a ser utilizados como meio de obtenção de prova à luz do Processo Penal, será inadiável legislar, para se afastarem outras teses discricionárias.