Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27602
Parecer 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a proposta de lei nº 94/X, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 44 (Novembro-Dezembro 2006), p. 46-47
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES, CLONAGEM, PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE, PORTUGAL
Dá-se a conhecer excertos do Parecer n.º 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, proferido na sequência da proposta de lei referente à criação do cartão do cidadão, o qual compreenderá quatro números de identificação: civil, fiscal, segurança social e saúde. De salientar a importância do parecer em causa, na medida em que adverte para uma série de factores a ter em consideração nesta matéria: protecção da privacidade do cidadão e dos seus dados pessoais; regras de manuseamento do sistema de informação e de utilização da informação; níveis de segurança da informação; riscos ligados à concentração da informação num único cartão e tecnologias a utilizar na recolha da impressão digital e da imagem facial.
