Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23546 | 12.A.111 |
Código de Processo Penal : anotado e legislação complementar / anot. Laurentino da Silva Araújo, anot. Gelásio Rocha.- Coimbra : Almedina, 19??.- 1019 p. ; 25 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Da acção e da competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e da defesa. Do julgamento. Da acusação e defesa no processo de transgressão. Da acusação e defesa em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar.