Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37971
Liquidação (velhos e novos problemas) / Fernando Taínhas
Julgar, Coimbra, N.º 48 (Setembro/Dezembro 2022), p. 39-54
CD 324.
FALÊNCIA, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, LEGISLAÇÃO
A fase processual de liquidação do ativo do devedor constitui um dos principais pilares do processo de insolvência como processo de execução universal, que visa a satisfação dos credores. A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu relevantes alterações no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, maxime no regime do PER, trouxe também inovações nesta matéria. Assim, após uma breve enunciação das características tipológicas da liquidação do ativo, o presente texto centra-se na análise jurídica dos contornos de novas figuras como o plano de liquidação e a liquidação superveniente, bem como das novas regras referentes à constituição de advogado pelo administrador da insolvência. Por último, alude-se aos desafios subsistentes que a fase de liquidação, ainda, enfrenta e ensaiam-se possíveis vias de superação.
