Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La sanction pénale au sein de l´espace de liberté, de sécurité et de justice $a / Véronique Robert
Agon, Louvain-la Neuve, V.8,n.33 (Octobre-Novembre-Décembre 2001), p.2-5
SANÇÃO PENAL, UNIÃO EUROPEIA, TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, SISTEMA PENAL
O Tratado da União Europeia (TUE) proconiza no seu artigo 29, a construção de um "espaço de liberdade, segurança e justiça". Com vista a determinar os resultados obtidos no âmbito da construção deste espaço, o Conselho de Ministros da Justiça e da Administração Interna, procedeu recentemente a uma avaliação dos mesmos. Esta avaliação evidenciou aquilo que constitui, ao mesmo tempo, um dos principais entraves e um dos principais desafios: a harmonização das sanções penais. Desenvolvendo esta matéria, focam-se questões que se prendem com: a atribuição de competências de âmbito penal no seio da União Europeia; a influência crescente do direito da União Europeia sobre a sanção penal nacional; as limitações da influência da União Europeia sobre a sanção penal nacional; a ausência de sanção penal comunitária "directa".
