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| ROLO, António Garcia O Regulamento MICA e o processo civil executivo português : em especial, a execução e a penhora de criptoativos / António Garcia Rolo In: MiCa: estudos sobre a nova regulação europeia de criptoativos / coord. João Vieira dos Santos ..[et al.]. – Coimbra : Almedina, 2023. – p. 227-264. MICA, CRIPTOATIVO, ACÇÃO EXECUTIVA, PROCESSO CIVIL, BLOCKCHAIN, SANÇÃO PENAL, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA 1. Introdução. 2. Ponto prévio: conceito de criptoativo e Regulamento MiCA. 3. Os criptoativos e a acção executiva: coordenadas gerais. 4. A execução de uma obrigação de entrega de criptoativos. 5. A penhora de criptoativos. 6. Conclusão. |