Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30009
Gravação não consentida de conversa : junção a inquérito : competência do juiz de instrução criminal / Ana Margarida Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009), p. 159-177
CD 352.
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, TELEFONE MÓVEL, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, ACÇÕES E RECURSOS, PORTUGAL
A matéria em investigação. O perigo de lesão de um direito fundamental de J. O exercício de um direito de defesa por parte de M. e de S. A licitude do registo fonográfico. A admissibilidade da prova, à luz do art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra: necessidade e proporcionalidade/exigência de autorização judicial. Em síntese: Face ao disposto no art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra em processo penal. Conclusões.
