Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31542
As novas tecnologias de informação e comunicação e o poder de controlo electrónico do empregador / Teresa Coelho Moreira
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 59, n. 323 (Julho-Setembro 2010), p. 553-579
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INFORMÁTICA, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO DO TRABALHO, PROTECÇÃO DOS DADOS
As NTIC associadas à informática fizeram com que o tema do direito à privacidade e à dignidade dos trabalhadores adquirisse enorme importância no Direito do trabalho, surgindo vários instrumentos informáticos capazes de ameaçar a privacidade das pessoas, em geral, e dos trabalhadores, em especial, já que através destas inovações tecnológicas é possível efectuar, quase de forma ilimitada, a recolha e o tratamento de informações pessoais, associadas a uma enorme rapidez de acesso através dos computadores, a que acresce a circulação informacional em moldes quase inimagináveis. Com as NTIC o problema do poder de controlo do empregador conheceu uma nova realidade e uma nova actualidade, dado que a introdução da informática nas empresas não é um instrumento neutro. Neste artigo defendemos que os direitos à privacidade e à dignidade dos trabalhadores nunca podem ceder perante argumentos de maior produtividade ou eficácia, devendo o seu respeito ser entendido como critério hermenêutico indispensável para identificar o correcto exercício do novo poder de controlo electrónico do empregador.
