Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Protecção de dados em tempos de COVID-19 [Documento electrónico] : breves reflexões / Mariana Melo Egídio
e-Pública, Lisboa, Vol. 7, n. 1 (Abril 2020), p. 184-199
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 548 KB em formato PDF.
ESTADO DE EXCEPÇÃO, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODERES PÚBLICOS
A pandemia de COVID-19, enquanto situação de calamidade pública, motivou que fosse decretado pela primeira vez o estado de emergência ao abrigo da Constituição de 1976, mas lançou também desafios ao regime de protecção de dados pessoais. Porém, ao contrário de outros direitos suspensos no período de estado de emergência e restringidos em estado de calamidade, o regime do direito em causa resulta, em primeira linha, do Direito Europeu. Assim, o tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública tem de ser baseado, mesmo em estado de excepção (constitucional ou administrativo) nos mesmos fundamentos de licitude previstos no RGPD. Analisar-se-á o problema dos limites ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública a partir das orientações publicadas pela CNPD sobre divulgação de informação relativa a infetados por COVID-19 por parte de autarquias locais, precisamente para confirmar que o estado de excepção não apaga as exigências provenientes do RGPD nesta matéria.
