Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi allemande sur la lutte contre le trafic illegal de stupéfiants et d'autres formes de criminalité organisée (OrgKG) / Serge Brammertz, Peter H. M. Rambach
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, A.73, n.º 7-8 (Jul.-Aou. 1993), p. 707-726
TRÁFICO DE DROGA, CRIME ORGANIZADO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO PENAL, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONFISCO DE BENS, PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA, AGENTE INFILTRADO, VIGILÂNCIA POLICIAL, ALEMANHA
Na nova lei sobre a luta contra o tráfico ilegal de estupefacientes e outras formas de crime organizado, aprovada na Alemanha em 1992, foi intenção do legislador reformular algumas medidas já existentes e criar outras novas destinadas a solucionar os principais problemas levantados à acção penal por este tipo de crimes. De entre as principais disposições previstas na nova lei, podem-se salientar as relativas às seguintes áreas: apreensão de bens provenientes de tráficos ilícitos; branqueamento de capitais; agravamento das sanções aplicáveis a diversos delitos; melhoria da protecção dispensada às testemunhas; regulamentação de determinados tipos de investigação, v.g. utilização de agentes infiltrados, vigilâncias policiais; recurso, durante a investigação, a meios técnicos, como por ex. escutas, gravações, fotografias.
