Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
Buscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio [Documento electrónico] / Susana Cristina Marques Branco Fidalgo.- Porto : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 989 KB em formato PDF (137 p.). Resumo inserto na publicação
BUSCAS, MEIO DE PROVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO PENAL, TESE, PORTUGAL
Com o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177.º do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito de domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova.