Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28996
O princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdição / Luis Silva Pereira, Teresa Alves Martins
Revista do CEJ, [Lisboa], 2.º Semestre, n. 7 (2007), p. 313-356
Dossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ.
DIREITOS DO HOMEM, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, INSTRUMENTO INTERNACIONAL, UNIÃO EUROPEIA
O princípio "ne bis in idem" é reconhecido como um princípio geral de direito penal em todos os estados-membros da União Europeia. É feita uma análise do significado e do alcance deste princípio no actual contexto internacional e as propostas contidas no Livro Verde da Comissão Europeia no que respeita à resolução de conflitos entre Estados.
