Centro de Documentação da PJ
Monografia

123838.C.48
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal : legislação complementar : anotados e actualizados / Julio Serras, José Francisco Antunes.- [Lisboa] : Edição dos autores, 1987.- 755 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.