Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35756
Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais " pre " e " post " sentenciais no âmbito da União Europeia / Luís Lemos Triunfante
Julgar, Lisboa, N.º 28 (Janeiro-Abril 2016), p. 43-57
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, SANÇÃO PENAL, UNIÃO EUROPEIA
Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídíco português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais “pre” e “post” sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão.
