Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
A providência de habeas corpus em Portugal [Documento electrónico] : mecanismo autónomo de reacção às prisões preventivas ilegais / Marta Isabel Matias Barreto.- Coimbra : [s.n.], 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na Área de Ciências Jurídico-Forenses (conducente ao grau de mestre), tendo como orientadora Maria João Antunes. Ficheiro de 583 KB em formato PDF (64 p.). Resumo retirado da Introdução.
PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS DE COACÇÃO, PROCESSO PENAL, TESE, PORTUGAL
A providência de habeas corpus tem vindo a ser protagonista no nosso ordenamento jurídico das mais controversas divergências quer doutrinais quer a nível da própria jurisprudência, o que não causa estranheza dada a importância do bem jurídico que visa tutelar – A Liberdade. O objectivo desta dissertação passa precisamente por um olhar transversal das problemáticas associadas a esta providência, enquanto forma de reacção perante situações de prisão preventiva ilegal, de forma a analisar se se tratará, ou não, de um instituto com aplicação prática e de uma verdadeira garantia autónoma na defesa dos direitos dos cidadãos. Considerei pertinente uma explicação sobre as medidas de coacção em geral, de forma a entendermos as particularidades inerentes à decretação da prisão preventiva, uma vez que é esta a medida de coacção que mais coloca em evidência a necessidade de existência no nosso ordenamento jurídico de um mecanismo célere, eficaz e de fácil utilização que permita que alguém injustamente privado da sua liberdade, possa ter ao seu dispor uma solução de rápido alcance: o habeas corpus.