Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD143 |
Código Penal de Cabo Verde [Documento electrónico].- Praia : Ministério da Justiça, 2004.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 409 Kb em formato pdf (224 p.).
CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, CABO VERDE
ecreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro. Apresentação. Preâmbulo. CÓDIGO PENAL DE CABO VERDE. Preâmbulo. Introdução. I Parte Geral. II Parte Especial. Livro I Parte Geral. TÍTULO I Garantias e aplicação da lei penal. TITULO II Do facto punível. CAPÍTULO I Pressupostos da punição. CAPITULO II Formas de aparecimento do facto punível. CAPITULO III Causas de exclusão da ilicitude. CAPITULO IV Causas de desculpa. TITULO III Das consequências jurídicas do facto punível. CAPÍTULO I Disposições gerais. CAPÍTULO II Das penas: Secção I Pena de prisão; Secção II Suspensão da execução da pena de prisão; Secção III Liberdade condicional; Secção IV Prisão de fim-de-semana; Secção V Pena de multa; Secção VI Trabalho a favor da comunidade; Secção VII Penas acessórias e efeitos das penas; Secção VIII Penas aplicáveis às pessoas colectivas; Secção IX Da determinação e aplicação das penas. CAPITULO III Medidas de segurança. CAPITULO IV Outras consequências do facto punível. TITULO IV Extinção da responsabilidade criminal e dos seus efeitos. CAPÍTULO II Reabilitação. Livro II Parte Especial. TITULO I Crimes contra as pessoas. CAPITULO I Crimes contra a vida: Secção I Homicídio; Secção II Suicídio. CAPITULO III Crimes contra a integridade física e psíquica. CAPITULO IV Crimes contra a liberdade das pessoas: Secção I Ameaça, coacção e sequestro; Secção II Intervenções médicas sem consentimento do paciente. CAPITULO V Crimes sexuais. CAPITULO VI Colocação de pessoas em perigo: Secção I Riscos a pessoa; Secção II Impedimento a assistência e omissão de socorro. CAPITULO VII Crimes contra a dignidade das pessoas: Secção I Discriminação e tortura; Secção II Crimes contra a honra; Secção III Crimes contra o respeito devido aos mortos. CAPITULO VII Crimes contra a reserva da vida privada. TITULO II Crimes contra o património. CAPITULO I Crimes contra a propriedade: Secção I Furto e roubo; Secção II Uso não autorizado de veículo; Secção III Abuso de confiança e apropriação indevida; Secção IV Dano; Secção V Usurpação. CAPITULO III Crimes contra o património em geral: Secção I Burlas e abuso de incapazes; Secção II Extorsão e chantagem; Secção III Outras fraudes. CAPITULO IV Crimes contra direitos patrimoniais. CAPITULO V Disposições comuns. TITULO III Crimes contra a fé pública. CAPITULO I Falsificação de documentos. CAPITULO II Falsificação de moeda e títulos de crédito. CAPITULO III Falsificações de valores e títulos públicos. CAPITULO IV Falsificação de selos, cunhos, pesos e medidas. CAPITULO V Outras falsificações. TITULO IV Crimes contra a comunidade internacional. TITULO V Crimes contra a família. TITULO VI Crimes contra a ordem pública e a segurança colectiva. CAPITULO I Crimes contra a ordem e a tranquilidade. PUBLICAS. CAPITULO II Crimes contra a segurança colectiva. TITULO VII Crimes contra o estado de direito democrático. CAPITULO I Crimes contra a soberania e a independência. CAPITULO II Crimes contra as instituições e os valores do estado democrático: Secção I Rebelião, coacção e terrorismo; Secção II Ultraje de símbolos nacionais e impedimento ao livre exercício de direitos políticos; Secção III Crimes eleitorais. CAPITULO III Crimes contra a administração e a realização da justiça. CAPITULO IV Crimes contra a autoridade pública. CAPITULO V Alguns crimes relativos ao exercício de funções públicas: Secção I Disposição preliminar. TITULO VII Disposições finais e genéricas. CAPITULO I Punição excepcional de actos preparatórios e tentativa: Secção I Actos preparatórios excepcionalmente puníveis; Secção II Punição excepcional da tentativa. CAPITULO II Procedimento criminal dependente de queixa, participação ou de acusação particular: Secção I Crimes semi-públicos; Secção II Crimes particulares; Secção III Crimes tentados semi-públicos e particulares; Secção IV Procedimento criminal e prossecução processual por actos preparatórios.