CD 301 |
| PEREIRA, Rui Entre o "garantismo" e o "securitarismo" : a revisão de 2007 do Código de Processo Penal / Rui Pereira In: Que futuro para o Direito Processual Penal? Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português / coord. Mário Ferreira Monte .. [et al.] – Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-1657-8. p. 247-268. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL |