Centro de Documentação da PJ
Monografia

2273924.C.17
22772
POR011844.C.5
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código Penal português / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 14.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2001.- 1245 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1451-7

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL

Parte geral. Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Parte especial. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.