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| GUlMARÃES, Maria Raquel A fraude no comércio electrónico : o problema da repartição do risco por pagamentos fraudulentos / Maria Raquel Guimarães CD 301. Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz.. [et.al.] . Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 581-597. COMÉRCIO ELECTRÓNICO, FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO, CRIME VIA INTERNET, SEGURANÇA INFORMÁTICA, PORTUGAL O problema da fraude no comércio electrónico, sobretudo no que respeita à apropriação abusiva de dados de cartões de pagamento, tem vindo a ser explorado pelos meios de comunicação social e é indicado por muitos como o principal obstáculo à contratação on-line. Com este texto pretende-se clarificar alguns factos relativos à fraude nos pagamentos electrónicos recorrendo aos números conhecidos de alguns países da UE e esclarecer o regime introduzido entre nós em matéria de sistemas de pagamento pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, essencialmente no que respeita à repartição do risco de operações fraudulentas pelas partes num contrato de utilização de um instrumento de pagamento. |