Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31872
Responsabilidade criminal de entes colectivos : algumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do Código Penal / Teresa Quintela de Brito
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 20, n.º 1 (Janeiro-Março 2010), p. 41-71
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no próprio artigo. Texto correspondente à conferência proferida a 17 de Fevereiro de 2010, na Faculdade de Direito de Lisboa, no âmbio do "I Curso de Direito Penal Económico-Financeiro."
RESPONSABILIDADE PENAL, ESTATUTO JURÍDICO, PESSOA COLECTIVA, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
Apresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos, que considere os princípios da ofensividade, da realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e no domínio da organização para a comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal.
