Centro de Documentação da PJ
Monografia
 13014 | 8.D.6 |
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : anotado e comentado / anot. Jorge Andrade da Silva.- Coimbra : Almedina, 1987.- 819 p. ; 23 cm
OBRAS PÚBLICAS, EMPREITADA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Nota introdutória. Decreto-Lei n.º 235/86, 18 de Agosto - Promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas. Dos regimes de empreitadas de obras públicas. Da formação do contrato. Da execução da empreitada. Dos pagamentos. Da recepção e liquidação da obra. Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Do contencioso dos contratos. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.