Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Quelques problemes pratiques generés par la loi du 5 aout 1992 surla fonction de police. / G. Demanet
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.2 (Fevrier 1994), p.140-158
O presente artigo foi apresentado num colóquio organizado pela Escola de Criminologia, Jean Constant da Universidade de Liége, em Dezembro de 1993.
FUNÇÃO POLICIAL, LEGISLAÇÃO, PRÁTICA POLICIAL, BÉLGICA
Na opinião do autor deste artigo, Procurador Geral junto do Tribunal da Relação de Mons, a lei belga de 5 de Agosto de 1992 sobre a função de polícia contém bastantes aspectos positivos. No entanto, como obra humana que é, ela apresenta certas deficiências - problemas de natureza prática que é necessário corrigir e modificar. Questões que se prendem com os actos de polícia administrativa e os actos de polícia judiciária, o direito das revistas pessoais de segurança, a protecção das pessoas e dos bens, a responsabilidade civil dos funcionários de polícia, as missões de assistência confiadas aos funcionários de polícia, as técnicas especiais de pesquisa para combater a criminalidade grave ou organizada são alguns dos aspectos que terão que vir a ser objecto de estudo e posterior modificação aliás seguindo o exemplo de alguns países da União Europeia.
