Centro de Documentação da PJ
Monografia

3373217.E.72
SANTOS, Manuel Simas, e outro
Recursos penais / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques.- 8.ª ed.- [Lisboa] : Rei dos Livros, 2011.- 330 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-8305-20-6

ACÇÕES E RECURSOS, PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Parte I – Referências introdutórias. 1. Enquadramento. 2. Reexame das decisões judiciais. Parte II – Recursos ordinários. 1. Disciplina unitária estática. 2. Disciplina unitária dinâmica. 3. Recurso perante as relações. 4. Recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça. Parte III – Recursos extraordinários. 2. Recursos de fixação de jurisprudência. 3. Recurso de revisão. Parte IV – Assentos e outras decisões para uniformização de jurisprudência. Parte V – Legislação.