16.B.86/24362 |
| REIS, José Alberto Martins dos, e outro Fraude e corrupção de subsídios comunitários : análise prática / José Alberto Martins dos Reis, Renato Amorim Damas Barroso Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penal Colecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS, CORRUPÇÃO, PORTUGAL Comunicação orientada para os problemas de carácter prático provocados na actividade judiciária e que decorrem das práticas de corrupção e de fraudes comunitárias. De forma a permitir um melhor entendimento das problemáticas com que os tribunais se deparam na fase de julgamento e em sede de recurso dos crimes de fraude e/ou desvio na obtenção de subsídios, na sua maioria, provenientes do FSE e relacionados com acções de formação profissional, a presente comunicação divide-se em 3 partes: 1) ambiguidade de alguns Regulamentos da CEE e a interpretação dos candidatos sobre os mesmos; 2) dificuldades de prova com que se deparam aqueles que julgam, designadamente o intervalo de tempo que medeia entre a actividade delituosa e o momento da audiência, bem como com a fiabilidade da prova testemunhal e a eficácia da prova documental; 3) principais questões de direito adestradas no STJ de 1996 a 2001. |