Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Inviolabilidade das comunicações privadas, correio eletrónico e jurisprudência constitucional / Maria João Antunes
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, N.º 4 (2024), p. 79-96
Ficheiro de 286 KB em formato PDF.
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, PESSOA COLECTIVA, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
Relativamente à busca e recolha de mensagens na caixa de correio eletrónico, a jurisprudência constitucional é divergente quanto ao momento da cessação da tutela constitucional da inviolabilidade das comunicações privadas através de correio eletrónico, ao âmbito do que é ressalvado da proibição constitucional de ingerências nas comunicações privadas e à exigência de reserva de juiz quando a intromissão nas comunicações via correio eletrónico vise uma pessoa coletiva.
