Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Explotación de menores en la mendicidad / Francisco Javier Cirujano González
Policía, Madrid, N.166 (Julio-Agosto 2002), p.32-35
EXPLORAÇÃO DE MENORES, MENDICIDADE, MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS, VITIMAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DIREITO DE MENORES, ESPANHA
A exploração de menores ou incapazes, para a prática da mendicidade, constitui um delito que se encontra tipificado no Código Penal espanhol, através dos artigos 232 e 233. Para além do recurso à via penal para julgar tal delito (aplicação do Código Penal), existem outros mecanismos que actuam no âmbito da protecção de menores, designadamente a "Ley de Protección Jurídica del Menor" (L.O. 1/96, de 15 de Janeiro). Passa-se em revista esta matéria, referindo-se o papel interveniente das autoridades, dos poderes públicos e dos próprios cidadãos, quer em termos de prevenção, de protecção, ou denúncia de casos de menores em situações de risco.
