Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
A adjudicação em caso de empate entre propostas [Documento electrónico] / João Amaral e Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, N.º 8 (maio-agosto 2013), p. 95-111
Resumo inserto no artigo. Republicação a pedido do autor.
CONTRATO PÚBLICO
O artigo é dedicado à análise da questão colocada pelo empate entre propostas. Nos casos em que o procedimento não preveja um critério de desempate e quer o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço quer seja o da proposta economicamente mais vantajosa, o autor integra a lacuna da lei com recurso à analogia, concluindo pelo critério do sorteio. Considera que o sorteio é, aliás, o único mecanismo verdadeiramente transparente e imparcial. Recomenda-o também, por isso, para os casos em que a entidade adjudicante pretenda estabelecer no programa do concurso um critério de desempate.
