Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36011
A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 37, n.º 148 (Outubro-Dezembro 2016), p. 111-137
(*) CD 269.
DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, DIREITO INTERNACIONAL, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3. Uma "lei geral". 4. A legislação complementar. 4.1. Os códigos e demais leis tributárias. 4.2. A legislação administrativa. 4.3. O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5. A interpretação de lacunas com recurso à analogia. 6. As relações jurídico-tributárias. 7. A administração tributária. 8. Conclusões.
