Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
O novo instituto da clemência : a dispensa e a atenuação especial da coima aplicável a práticas restritivas da concorrência / Teresa Moreira
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 40 (Julho-Setembro 2007), p. 75-97
CONCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA
A autora defende a importância do instituto da clemência, que entende ser um dos mais eficazes instrumentos de identificação e perseguição dos cartéis, fazendo um estudo do direito comparado e do recém-criado regime jurídico português. Conteúdos: 1. Introdução. 2. Origem da clemência. 3. Clemência na União Europeia. 4. A Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto - O regime jurídico da clemência em Portugal. 5. A aplicação de coimas por infracção às regras da concorrência - relevância na perspectiva do instituto da clemência. 6. Implicações para o instituto da clemência das acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio “antitrust” (“private enforcement”).
